Trabalhista - Discriminação contra o portador do HIV – Crime punível com reclusão e multa

A Presidenta da República, editou a Lei nº 12.984/2014 para considerar como crime, punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, algumas condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de Aids, em razão da sua condição de portador ou de doente.

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