RFB - Normas sobre Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.472/2014, baixou instruções sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal do Brasil.

Veja a íntegra da mencionada Instrução Normativa no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário oficial.