Receita Federal disciplina a opção pela adoção, no ano-calendário de 2014, das disposições constantes da Lei nº 12.973/2014

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.469/2014, estabeleceu as regras para a opção pela aplicação, no ano-calendário de 2014, das disposições constantes da Lei nº 12.973/2014, a qual altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, CSL e PIS-Pasep, e revoga o regime tributário de transição (RTT), relativa à opção pelos efeitos da aplicação das novas regras tributárias no ano-calendário de 2014.

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