NR 28 - Fiscalização e Penalidades - Alterações

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria MTE nº 591/2014, alterou o Anexo II da Norma Regulamentadora 28, que trata de Fiscalização e Penalidades.

Foram promovidas alterações em vários códigos de ementas das NR 12 (máquinas e equipamentos), 18 (construção), 22 (mineração) e 29 (trabalho portuário) e inseridos os códigos de ementas das NR 30 (trabalho aquaviário), 31 (agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura), 34 (construção e reparação naval) e 36 (empresas de abate e processamento de carnes e derivados).

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