Desoneração da folha de pagamento - MP nº 634/2013 - Prorrogação da vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato CN nº 10/2014, prorrogou por 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória nº 634/2013, a qual, entre outras providências, alterou a redação da Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento das empresas.

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