Falta de inscrição impede opção pelo Simples Nacional

Novas empresas goianas, num total de 19, estão impedidas de fazer opção pelo regime do Simples Nacional por falta de inscrição estadual O indeferimento foi divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE), que circulou nesta quarta-feira, 19. Os contribuintes abrangidos pela medida têm um prazo de 15 dias para apresentar defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita, contados da data da publicação e que será apreciado em instância única.

A defesa deve ser apresentada na Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição situar o domicílio tributário do contribuinte acompanhado dos seguintes documentos: requerimento contendo as alegações de defesa contra o indeferimento, dirigido à Geaf e Superintendência da Receita, devidamente assinada pelo requerente ou seu representante legal. As informações constantes dos indeferimentos foram enviados à Receita Federal por meio do Portal do Simples Nacional, onde o contribuinte poderá consultar o resultado final de opção pelo programa.

Até março deste ano, 5.749 micro e pequenas empresas de Goiás foram incluídas no Simples Nacional, regime simplificado de tributação. Com as novas adesões, o número de empresas incluídas no simples no Estado é superior a 150 mil.

Entre as que entraram neste ano, 2.362 estão instaladas em Goiânia. Em segundo lugar, está Aparecida de Goiânia, com 340 empresas; em terceiro, Anápolis, com 239; em quarto Jataí, com 111 novas empresas no Simples.