MTE - Secretaria de Inspeção do Trabalho - Certidão de Débitos - Instituição

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego instituiu no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - TEM, por meio da Portaria MTE nº 1.421/2014 (DOU de 26.09.2014), a Certidão de Débitos cuja emissão ficará a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT.

De acordo com a referida norma, a certidão será solicitada e emitida exclusivamente por meio da internet, em página apropriada do sítio do Ministério do Trabalho e Emprego.

Veja a íntegra da Portaria MTE nº 1.421/2014 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.