25 Setembro 2014

Fazenda Nacional - Parcelamento de débitos - Alterações

Fonte: Consultoria Objetiva TRABALHISTA

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Veja a íntegra da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 17 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.