Tributos e Contribuições Federais - Códigos de Receita 4805 e 4811 - Instituição

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto da RFB, por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 28/2014 (DOU 19.09.2014), , instituiu os seguintes códigos de receita:

- 4805 - Taxa pela Utilização do Selo de Controle - Lei nº 12.995, de 2014 - Artigo 13 - Inciso I; e

- 4811 - Taxa pela Utilização dos Equipamentos Contadores de Produção - Lei nº 12.995, de 2014 - Artigo 13 - Inciso II.

Vale ressaltar que referidos códigos de receita serão utilizados quando do preenchimento do Darf para as mencionadas situações.

Veja a íntegra do referido Ato Declaratório no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.