Enunciados da Secretaria de Relações do Trabalho - Aprovação, revisão e revogação

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego divulgou a Portaria nº 4/2014 - DOU 19/09/2014) com o intuito de revisar as ementas aprovadas pela Portaria SRT nº 01/2006, revogar os enunciados 8, 36 e 40 e aprovar os enunciados 41 a 60 da mencionada Portaria.

A publicação desses enunciados tem por objetivo dar maior eficiência ao atendimento ao público prestado pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego por meio da padronização dos procedimentos administrativos.

Na mencionada norma foram tratados questões como aviso prévio cumprido em casa, prazo para pagamento de verbas rescisórias em caso de pedido de demissão, base de cálculo das férias em rescisão contratual de empregado que recebe salário variável etc.

Veja a íntegra da Portaria SRT nº 04/2014 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.