Tributos e Contribuições Federais - IRPJ - CSLL - PIS/PASEP - COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 12.973/2014 - Regulamentação

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.493/2014 (DOU 19/09/2014), regulamentou os artigos 1º, 2º e 4º a 75 da Lei nº 12.973/2014.

Ressalta-se que a Lei nº 12.973/2014 alterou a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e também revogou o Regime Tributário de Transição (RTT) que foi instituído pela Lei nº 11.941/2009.

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