Tributos e Contribuições Federais - Benefício fiscal do Reintegra - Regulamentação

A Presidenta da República, por meio do Decreto nº 8.304/2014, regulamentou a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, que foi reinstituído pelo art. 21 da Medida Provisória nº 651/2014.

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