MPS - Benefícios Previdenciários por Incapacidade e de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - Revisão Administrativa

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Procurador-Geral Federal, por meio da Portaria Conjunta INSS/PGF nº 4/2014 (DOU de 11.09.2014), estabeleceu procedimentos relacionados à assistência técnica e à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade e do benefício social de prestação continuada pago à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/1993.

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