Regulamento da Previdência Social - Revogação dos artigos 227, 257, 258, 259, 262 e 263 do Decreto nº 3.048/1999 que tratam da inexistência de débito previdenciário

A Presidenta da República, por meio do Decreto nº 8.302/2014 (DOU 05/09/2014), revogou o Decreto nº 6.106/2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e os arts. 227, 257, 258, 259, 262 e 263 do Decreto nº 3.048/1999, que tratam da prova de inexistência de débito.

Referido decreto entrará em vigor 45 dias após a data de sua publicação.

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