RFB - Revisão e Retificação de Ofício de Lançamento e de Débito Confessado

RFB - Processo administrativo-fiscal - Esclarecimentos sobre revisão e retificação de ofício

A RFB, por meio do Despacho s/nº (DOU 04/09/2014), aprovou o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2014 que dispõe sobre a revisão e a retificação de ofício de lançamento e de débito confessado, em sentido favorável ao contribuinte, bem como sobre o cabimento e suas especificidades.

Veja a íntegra do mencionado Parecer Normativo no menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.