DCTF - Receita Federal - Multas aplicadas pelo atraso na entrega da declaração - Cancelamento

O Secretário da Receita Federal do Brasil , por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 5/2014 (DOU 04/09/2014), cancelou os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que não contenham débitos declarados, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014, desde que transmitidas até o dia 08/08/2014.

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