Tributos e Contribuições Federais - PIS/Pasep e Cofins - Procedimento Especial para Ressarcimento de Créditos de Contribuição

O Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 348/2014 (DOU 27/08/2014), instituiu procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013.

Esse procedimento especial aplica-se unicamente aos créditos de Pis/Pasep e Cofins que, após o final de cada trimestre do ano calendário, não tenham sido utilizados para dedução do valor das referidas contribuições a recolher, decorrentes das demais operações no mercado interno, ou não tenham sido compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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