Cadastro Eletrônico de Entidades Requerentes de Autorização para Trabalho de Estrangeiros - CERTE - Criação

O Ministro do Trabalho, por meio da Portaria MTE nº 802/2009 (publicada no DOU de 15/05/2009), criou o Cadastro Eletrônico de Entidades Requerentes de Autorização para Trabalho de Estrangeiros - CERTE com a finalidade de criar procedimento simplificado para apresentação de documentos pelas entidades com grande demanda anual de pedidos de autorização para trabalhadores estrangeiros.

A íntegra dessa portaria já está disponível em nosso site, no menu "Área do cliente - Legislação Diário Oficial".