Processos administrativos fiscais - MTE - Partes têm direito às vistas e à extração de cópias de processos

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria MTE nº 1.308/2014 (DOU 21/08/2014), disciplinou a a oferta de vistas e a extração de cópias de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE e de suas unidades descentralizadas.

Veja a íntegra da Portaria MTE nº 1.308/2014 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.