e-CAC - Receita Federal inclui serviço de comprovantes de pagamentos de Darf e DJE

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança da RFB, por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 26/2014 (DOU 21/08/2014), incluiu, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço de consulta de comprovantes de pagamento - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) - com acesso por código de acesso.

O acesso a esse serviço poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por autoridades certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou por código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

Veja a íntegra do Ato Declaratório Executivo Codac nº 26/2014  no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.