ICMS/Sped - Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, benefícios fiscais, ST, CI e outros

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 44/2014 (DOU 19/08/2014), alterou o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2012, que estabelece a disciplina relativa à utilização, pelo contribuinte, do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT).

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