Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Pagamento e Parcelamento de Débitos - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 - Alteração

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional Substituto e o Secretário da Receita Federal do Brasil Substituto, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2014 (DOU 18/08/2014), alterou dispositivos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996/2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651/2014.

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