RFB - Regras sobre restituição e compensação de contribuições previdenciárias - Alteração

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.490/2014 (DOU 18/08/2014), alterou dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 , que dispõe sobre a restituição e compensação das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior.

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