Exercício e Fiscalização das atividades farmacêuticas - Novas Normas

Foram publicadas na edição extra do DOU de 11/08/2014, a Lei nº 13.021/2014 e a Medida Provisória nº 653/2014 que dispõem sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

Dentre as disposições contidas nessas normas está a obrigatoriedade da presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

As normas contidas nas mencionadas legislações entram em vigor 45 dias após a publicação das mesmas.

Veja a íntegra da Lei nº 13.021/2014 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.

Veja a íntegra da MP nº 653/2014 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.