CLT, arts. 894, 896, 897-A e 899 - Processamento de Recursos no âmbito da Justiça do Trabalho - Alteração

A Presidenta da República, por meio da Lei nº 13.015/2014 (DOU 22/07/2014), alterou dispositivos da CLT que tratam do processamento de Recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

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