DCTF Mensal - Versão 3.0 - Revogação

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 22/2014 (DOU 21/07/2014), revogou a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal que havia sido aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2014.

Essa medida foi tomada em virtude de que a versão 3.0 do PGD DCTF Mensal não estava possibilitando que fossem escolhidas, simultaneamente, as opções pelo novo regime tributário para o ano-calendário de 2014, quais sejam:

a) aplicação das disposições contidas nos arts. 1º, 2º e 4º a 70 da Lei nº 12.973/2014; e

b) aplicação das disposições contidas nos arts. 76 a 92 da Lei nº 12.973/2014.

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