Cadastramento no DTE - Domicilio Tributário Eletrônico passa ser condicionante para utilização de benefícios fiscais autorizados por lei do Estado de Goiás

Com a edição do Decreto 8.194 de 18/06/2014 a partir 01/08/2014, toda utilização de benefícios fiscais cuja concessão foi autorizada por lei estadual, fica condicionada que a empresa possua o DTE - Domicílio Tributário Eletrônico.

Instituído pela Lei 17.639 de 21/05/2012, o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE -

DTE é o local residente no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, por meio do qual é remetido ao contribuinte ou a seu representante legal comunicação de caráter oficial, inclusive notificação e intimação, expedida pela Secretaria da Fazenda.

O DTE foi normatizado pela IN GSF 1.124/2012 e alterações posteriores.

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