Constituição Federal/1988 - Emenda Constitucional nº 82 - Segurança Viária

Foi promulgado, por meio da Emenda Constitucional nº 82 (publicada no DOU de 17/07/2014), o acréscimo do § 10 ao art. 144 da alteração na Constituição Federal para disciplina a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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