Tributos e Contribuições Federais - Dispositivos da legislação federal - Alterações

Foi publicada no DOU de hoje (10/07/2014), a Medida Provisória nº 651/2014 que dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431/2011, dentre outras providências.

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