ICMS/GO - CTE-GO/1991 - Inscrição cadastral no Estado e Restituição de mercadorias apreendidas - Alterações

O Governador Marconi Perillo, por meio da Lei nº 18.587/2014, alterou dispositivos da Lei nº 11.651/1991 (Código Tributário Estadual).

Referidas alterações, dizem respeito a inscrição cadastral no Estado e Restituição de mercadorias apreendidas.

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