DARF - Novo código de receita
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, por meio do Ato Declaratório Codac nº 19/2014 (DOU de 03/07/2014), instituiu novo código de receita para ser utilizado no preenchimento do DARF.
Código: 3864 - Multa por Atraso/Erro/Omissão - Siscoserv
Veja a íntegra do mencionado ato declaratório no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.