Posto de atendimento ao trabalhador - Instalação - Municípios com mais de 50.000 habitantes - Acordo com o MTE - Possibilidade

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Portaria MTE nº 944/2014 (DOU de 30/06/2014), divulgou os critérios e exigências para instalação de posto de atendimento ao trabalhador, mediante celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e municípios com mais de 50.000 habitantes.

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