Gestante - Estabilidade provisória - Guarda do filho - Extensão

A Presidenta da República, por meio da Lei Complementar nº 146/2014 (publicada no DOU de 26/06/2014 - edição extra), estendeu a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Vale ressaltar que a estabilidade constitucional da gestante é contada desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

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