Procedimentos diferenciados de admissão temporária e exportação temporária – Competições desportivas internacionais - Alteração

A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/2014, alterou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2013 que autoriza a aplicação dos procedimentos diferenciados de admissão temporária e exportação temporária, na forma da Seção I do Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.361/2013, para os bens e materiais destinados às competições desportivas internacionais Copa das Confederações Fifa 2013, Copa do Mundo Fifa 2014, Jogos Olímpicos de 2016 e os Jogos Paraolímpicos de 2016.

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