Termina segunda prazo de adesão ao Produzir/Fomentar

A Secretaria de Indústria de Comércio (SIC) informa que encerra-se na segunda-feira (23), ao meio dia, o prazo para solicitação da prorrogação dos incentivos fiscais do Produzir e do Fomentar. Os projetos originais, que terminavam em 2020, agora poderão ser transferidos até 2040. A medida do Governo de Goiás é resultante da alteração da lei original dos programas, com vistas a beneficiar as empresas goianas. 

A prorrogação do prazo dos incentivos goianos até 2040 ficou vinculada ao recolhimento, por parte da empresa interessada, de contribuição de 4% sobre o valor da parcela incentivada, pelo prazo de 30 meses consecutivos, ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás). O pedido deve ser encaminhado ao Conselho Deliberativo do Fomentar ou à Comissão Executiva do Produzir.

É imprescindível a apresentação dos seguintes documentos:

- Solicitação simples de prorrogação do prazo para o Conselho Deliberativo do Fomentar ou à Comissão Executiva do Produzir;

- Cópia autenticada da última alteração do contrato com o Produzir/Fomentar;

- CNPJ;

- Requerimento em papel timbrado, assinado pelo dono da empresa (ou cópia autenticada da procuração);

- Ata de constituição do Conselho de Administração e da Diretoria, constando nomes dos membros que exerçam competências delimitadas no contrato social para a Sociedade Anônima.