Contribuição Previdenciária - Débito de até R$ 10.000,00 - Reparcelamento - Reabertura de prazo - 29/08/2014

A Lei nº 12.996/2014, resultante da conversão da Medida Provisória nº 638/2014 (com emendas), estabeleceu, entre outras providências, que fica reaberto o prazo até o dia 29/08/2014 para a opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de diversos débitos.

Dentre eles, estão os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único, art. 11, da Lei nº 8.212/1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros (Outras entidades e fundos), administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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