Simples Nacional - Contencioso administrativo do Auto de Infração e Notificação Fiscal – Procedimentos - Alteração

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Portaria CGSN/Secretaria Executiva nº 31/2014, alterou a Portaria CGSN/SE nº 22/2013, que define os procedimentos para registro das fases e resultados do contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (Ainf).

Em virtude dessa alteração, foi substituído o Formulário 3 do Anexo Único da Portaria CGSN/SE nº 22/2013, que trata das demais informações sobre o contencioso.

Veja a íntegra da Portaria CGSN/SE nº 31/2014 no Menu: Área do Cliente - Opção - Legislação - Diário Oficial.