Débitos Previdenciários - Reaberto o prazo para pagamento e parcelamento

A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2014, reabriram, até 31/07/2014, o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009.

Lembra-se que referido prazo se encerrou no dia 31/12/2013 e que em decorrência dessa prorrogação, vários prazos relacionados ao citado parcelamento também foram prorrogados até julho/2014.

Veja a íntegra da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 09/2014 no Menu: Área do Cliente - Opção - Legislação - Diário Oficial.