Juntas Comerciais - Procedimentos para cumprimento da Lei nº 9.613/1998

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, por meio da Instrução Normativa DREI nº 24/2014, disciplinou o procedimento a ser adotado no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

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