Trabalho escravo e Cultura ilegal de plantas psicotrópicas – expropriação da propriedade rural e urbana

A Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aprovou a Emenda constitucional nº 81/2014 para alterar o artigo 243 da Constituição Federal.

De acordo com a nova redação, As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

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