Lei que disciplina a informação sobre a carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços - Regulamentação

A Presidenta da República, por meio do Decreto nº 8.264/2014, regulamentou a Lei nº 12.741/2012, a qual dispõe sobre medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços, observando-se que suas disposições são facultativas para o microempreendedor individual (MEI) a que se refere a Lei Complementar nº 123/2006, optante do Simples Nacional.

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