PGFN - FGTS - Lista de devedores - Divulgação

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, por meio da Portaria PGFN nº 429/2014, disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Veja a íntegra da Portaria PGFN nº 429/2014 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.