Desoneração da folha de pagamento - Empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas - Inaplicabilidade

A Lei nº 12.873/2013, que dentre outras providências converteu com emendas a Medida Provisória nº 619/2013, estabeleceu que não se aplica a desoneração da folha de pagamento:

a) às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via Internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e

b) às lojas ou rede de lojas com características similares a supermercados, que comercializam brinquedos, vestuário e outros produtos, além de produtos alimentícios cuja participação, no ano-calendário anterior, seja superior a 10% da receita total.

Veja a íntegra da Lei nº 12.873/2013 no Menu: Área do Cliente - Opção - Legislação - Diário oficial.