Convenções e acordos coletivos de trabalho - Depósito, registro e arquivo - Solicitação de mediação de conflitos trabalhistas no âmbito do MTE

O Secretário das Relações do Trabalho, por meio da Instrução Normativa SRT nº 16/2013, alterou os procedimentos para depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho e seus respectivos termos aditivos nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como disciplinou a solicitação de mediação de negociação coletiva de natureza trabalhista.

A íntegra da Instrução Normativa SRT nº 16/2013 pode ser visualizada no Menu: Área do Cliente - Opção - Legislação - Diário Oficial.