Trabalhista - Pronatec - Trabalhadores beneficiados com o seguro desemprego - Prioridade

O Ministério da Educação, por meio da Portaria MEC nº 1007/2013, alterou as normas a serem observadas para a execução da bolsa-formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Dentre as alterações efetuadas, destacamos o fato de que a bolsa-formação atenderá prioritariamente, entre outros, aos trabalhadores beneficiários do seguro-desemprego considerados reincidentes nos termos do Decreto nº 7.721/2012.

Veja a íntegra da Portaria MEC nº 1.007/2013 no Menu: Área do cliente - Opção - Legislação - Diário Oficial.