Uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas - Regulamentação

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, por meio da Resolução CONTRAN nº 453/2013, regulamentou a obrigatoriedade do uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados.

As empresas que possuem empregados que utilizam esse tipo de veículo para realização dos seus serviços devem ficar atentas às especificações descritas no art. 2º dessa Resolução.

Veja a íntegra da Resolução CONTRAN nº 453/2013 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.