ICMS - Divulgado protocolo sobre EFD que dispensa o MEI, a ME e a EPP da sua obrigatoriedade

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto.

Veja a íntegra da Despacho SE/CONFAZ nº 201 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.