ICMS/Sped - Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e - Aprovação

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC) - CT-e, versão 2.0, o qual estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e dos pedidos de concessão de uso e registro de eventos, via webservices, a que se refere o Ajuste Sinief  nº 9/2007, com efeitos a partir de 1º/11/2013.

O Manual de Orientação (MOC), disponível na página do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, está identificado como "Manual_CTe_v_2.00 - 15.07.2013.pdf".

Fundamentação Legal: Ato Cotepe/ICMS nº 33/2013 - DOU 25/09/2013.