ICMS - Alterada a relação de empresas de telecomunicações beneficiárias de regime especial

O Ato COTEPE/ICMS nº 40 altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

Veja a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 40  no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.