Cofins/PIS-Pasep - Convertida em lei MP que instituiu crédito sobre a venda de álcool e reduzidas as alíquotas das contribuições incidentes sobre alguns insumos químicos

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional.

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